ASSINAR O PROJETO
Este não é um abaixo-assinado comum.
É a participação em um
Projeto de Lei de Iniciativa Popular,
instrumento previsto na Constituição
para OBRIGAR votação no Congresso Nacional.
COMO PARTICIPAR OFICIALMENTE
Como funciona?
Para que o apoio tenha validade legal,
é necessário:
✓ baixar o formulário oficial;
✓ preencher e assinar;
✓ fotografar ou escanear;
✓ enviar para: tmj@avozdopovo.net
BAIXE E PARTICIPE OFICIALMENTE
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