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COMO PARTICIPAR OFICIALMENTE
Para que o seu apoio tenha validade legal, basta:
✓ baixe o formulário oficial;
✓ preencha e assine;
✓ fotografe ou digitalize o documento;
✓ envie para: tmj@avozdopovo.net
Ajude a transformar em realidade a liberdade para o exercício da soberania popular.
Esta não é uma simples manifestação de apoio.
É a adesão a uma proposta de iniciativa popular destinada a ampliar a participação direta da sociedade nas decisões do país.
(*) Por meio de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, instrumento previsto na Constituição, a sociedade pode apresentar propostas que devem ser submetidas à apreciação do Congresso Nacional.
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