A Voz do PovoA Voz do PovoA Voz do PovoA Voz do PovoA Voz do PovoA Constituição admite, mas o Congresso não permite
Soberania popular 1º Fundamento do Estado Democrático de Direito
A Constituição admite, mas o Congresso não permite
Soberania popular 1º Fundamento do Estado Democrático de Direito
A Constituição admite, mas o Congresso não permite
Soberania popular 1º Fundamento do Estado Democrático de Direito
O que é Democracia? Democracia é um sistema de decisão baseado na vontade da maioria. A soberania popular nas democracias é o poder supremo que emana da vontade da maioria. A Constituição de 1988 permite que o povo exerça esse poder por meio de plebiscitos, referendos e iniciativas populares (Art. 14). Contudo, a Lei 9.709/1998 limitou essa participação, subordinando as consultas populares à aprovação do Congresso, o que nunca aconteceu. Isso levou a um distanciamento da sociedade das decisões políticas e, o mais grave, permitiu que emendas à Constituição fossem efetivadas sem o referendo da sociedade. O Projeto de Lei “A Voz do Povo” propõe uma reforma na Lei 9.709 para facilitar a convocação de consultas populares diretamente pela sociedade e, também, obrigar a Justiça eleitoral a criar um aplicativo para facilitar a adesão dos eleitores e eleitoras aos projetos de lei de iniciativa popular e, ainda, obrigar o Congresso a submeter à referendo da sociedade as emendas constitucionais que aprovar.
PROJEO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR "A VOZ DO POVO"
